Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si, de um lado, CT Cursos Eireli - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 20.713.018/0001-48, com sede na cidade de Governador Valadares-MG, situado Rua: Israel Pinheiro, 2879 - salas 1, 2 e 3, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado:
Contratante (maior de 18 anos).
O aluno ou seu responsável legal, doravante denominado CONTRATANTE, têm as partes por justo e contratado o quanto segue:
Cláusula 1ª - DOS CURSOS: A CONTRATADA se compromete a ministrar o Curso Profissionalizante Livre abaixo, constituídos pelos módulos, cargas horárias e prazos a seguir especificados:
§ 1º - Do conteúdo do curso de Auxiliar Veterinária Pequeno Porte (ll):
Modulo Anatomia e Fisiologia ll, Modulo Doenças de Cães e Gatos, Modulo Nutrição/
Alimentação e Desenvolvimento, Modulo Princípios Cirúrgicos / Internamento e P Soco, Modulo Bem Estar Animal e Ética Profissional, Modulo Lixo Hospitalar e Segurança Ocupacional
§ 2º - O curso livre acima escolhido pelo CONTRATANTE/ALUNO terá duração informada no ato da negociação.
§ 3º - As aulas serão ministradas nas seguinte(s) Turma(s), dia (s) e horário (s) informado ao contratante.
§ 4º - Objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma, a CONTRATADA poderá alterar a sequência dos módulos; adaptar o conteúdo programático dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso contratado e às exigências de mercado; modificar os instrutores do curso conforme a necessidade.
§ 5º - Caso haja redução da turma em 50% (cinquenta por cento), independente da causa, haverá remanejamento da mesma para outro dia e horário, não sendo este motivo para rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
Cláusula 2ª – A Contratada fica obrigada a iniciar o(s) curso(s) escolhido(s) num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente contrato.
§1º Em caso de não formação de turma no prazo previsto, a Contratada reserva-se no direito de adiar seu início desde que não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias;
§2º Se no prazo de 90 (noventa) dias não houver dado início ao curso, por falta de turma, poderá a Contratante rescindir o presente instrumento e obter a devolução integral de qualquer valor pago.
§3º Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de valores hora já pagos, ainda sujeito a aplicação da Clausula 7ª.
Cláusula 3ª - DO MATERIAL: O CONTRATANTE/ALUNO receberá suporte didático em sala de aula necessário para a aprendizagem, terá direito a aulas práticas e/ou teóricas conforme o desenvolvimento do curso.
§ 1º – No caso de perda, o CONTRATANTE/ALUNO poderá adquirir material didático somente e exclusivamente da CONTRATADA, sendo vedada sua freqüência nos cursos sem possuir os referidos materiais.
Cláusula 4ª - DAS AULAS: O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a freqüentar o curso escolhido nos dias e horários estabelecidos na Cláusula 1ª, estando ciente de que a falta de freqüência ao curso não o desobriga ao pagamento total do acordado, não incidindo da maneira prevista nas Cláusulas 8ª.
§ 1º - Em caso de falta às aulas pelo CONTRATANTE/ALUNO, será obrigatória a reposição das referidas aulas, em dias e horários estipulados pela CONTRATADA, e de acordo com as possibilidades desta, nos seguintes termos:
a) A reposição será GRATUITA mediante a apresentação de documento que comprove a real impossibilidade (Atestado médico ou Declaração da empresa onde trabalhe);
b) Na falta de documento que comprove a real impossibilidade de comparecimento na data em que faltou, pela reposição será devida a taxa de R$ 40,00 (quarenta reais) por hora-aula de reposição.
§ 2º - O CONTRATANTE/ALUNO será avaliado por provas e/ou trabalhos que deverão ser rigorosamente entregues na data estipulada pelo instrutor no decorrer do curso.
Cláusula 5ª - DO CERTIFICADO: O CONTRATANTE/ALUNO receberá certificado de conclusão ao término do curso, somente se o mesmo tiver cumprido 90% (noventa por cento) da carga horária total do curso, efetuado a quitação de todas as pendências financeiras e obtido a média mínima de 7,0 (sete pontos).
§ 1º - O certificado estará à disposição do CONTRATANTE/ALUNO após 30 (trinta) dias ao término do curso mediante as condições citadas acima, o qual deverá ser retirado na secretaria da escola.
Cláusula 6ª - DA TRANSFERÊNCIA DE TURMAS E HORÁRIOS: Fica assegurado ao CONTRATANTE/ALUNO, quando por ele requerido, transferência de turma e/ou horário, efetuando o pagamento no ato da solicitação uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais), desde que exista a vaga no dia e horário pretendido.
§ 1º - Não se comprova como cancelamento do CONTRATANTE/ALUNO a não existência de vagas para a transferência nos horários requeridos pelo mesmo.
§ 2º - Sendo necessário, a CONTRATADA se reserva no direito de efetuar quaisquer tipos de alterações com relação às salas e laboratórios onde as aulas estejam sendo ministradas, bem como turmas e horários.
§ 3º - Fica ciente o CONTRATANTE que caso venha a mudar seu curso de dia e horário, estará sujeito ao pagamento de novo preço em conformidade com a CONTRATADA.
Cláusula 7ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONTRATANTE: Caso o
CONTRATANTE/ALUNO venha desistir do curso, incidirá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas (sem bônus), independente da freqüência ao curso, além de estar obrigado ao pagamento das parcelas porventura em atraso. Devendo o titular do contrato comparecer para assinar o termo de cancelamento oferecido pela CONTRATADA.
Parágrafo Único - Poderá o CONTRATANTE/ALUNO no prazo de 6 (seis) meses após a rescisão, retornar a frequentar o curso contratado, com aproveitamento do valor pago a título de multa como parte do pagamento das parcelas não quitadas vencidas ou não.
Cláusula 8ª – DA GARANTIA DE APRENDIZADO: O aluno que concluir o curso e receber o certificado de conclusão, poderá no prazo de 6 (seis) meses, após o término do curso oferecido pela
CONTRATADA, refazer o curso contratado, no todo ou em parte, sem qualquer custo.
Cláusula 9ª - DOS PREÇOS: O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a efetuar o pagamento do curso nas condições acordadas no ato da negociação.
§ 1º - O pagamento das parcelas em dia dará o direito a um bônus de pontualidade no valor de 20,00 ( Vinte Reais ) no valor da parcela até o término do curso.
§ 2º - No caso de pagamento após 1 (um) dias do vencimento, o CONTRATANTE/ALUNO não terá direito ao bônus de R$ 20,00 ( Vinte Reais ), devendo assim efetuar o pagamento do valor contratual normal da parcela, acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia e correção monetária calculada de acordo com critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, a contar do vencimento da parcela até o dia da efetivação do pagamento, além de honorários advocatícios, quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas especializadas.
§ 3º – SE O VENCIMENTO CAIR EM FERIADO OU DOMINGO, O CONTRATANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR PARA FAZER JUS AO BÔNUS.
§ 4º – Optando o CONTRATANTE/ALUNO pelo parcelamento do pagamento, as parcelas serão integralmente devidas, independente das datas de início e término do curso.
§ 5º – Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas do presente contrato, por mais de 60 (sessenta) dias, a Contratada poderá adotar as seguintes providências:
I) Pelo encaminhamento do débito ao Serviço de Cadastro de Consumidores inadimplentes, e/ou cartório de protesto de títulos, ficando o Contratante/Aluno obrigado pelo pagamento das custas do protesto.
II) Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e ao devido no mês da efetivação.
§ 6º - No caso de descumprimento de qualquer cláusula prevista no presente contrato, a parte faltosa ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios àquela que não deu causa ao descumprimento (art. 51, XII, Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula 10ª - Caso ocorra algum imprevisto de qualquer natureza, tais como decretação de suspensão das aulas por determinação do poder público, autorizam a CONTRATADA alterar a sequência dos módulos, substituir aulas presenciais por virtuais/digitais durante o período de suspensão de aulas por determinação do poder público, substituir professores e instrutores em seus impedimentos, e consequentemente, adequar conteúdos programáticos dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso, objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma ou para se adequar às exigências de mercado.
§ 1º - Havendo a necessidade de aulas virtuais/digitais, o CONTRATANTE deverá utilizar equipamentos tecnológicos próprios, tais como Smartphone, Tablet ou Microcomputador e similares.
Cláusula 11ª - O CONTRATANTE e ou seu representante legal declaram ciência de que as obras, artigos e outros materiais de estudo, fornecidos de forma impressa e/ou digital pela CONTRATADA,
são protegidos pela Lei n. 9.610/1998 – Lei dos Direitos Autorais, sendo vedada sua reprodução, transmissão, retransmissão, e distribuição de seu conteúdo a terceiros, sob pena de responder(em) civil e criminalmente pela lesão ao direito autoral.
Cláusula 12ª - As partes atribuem ao presente Contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.
Cláusula 13ª - O Contratante/Aluno declara serem verídicos os dados cadastrais aqui informados e que está de acordo que as correspondências poderão ser entregues em sala de aula ao próprio ALUNO, ou ser enviadas para o endereço aqui informado. Em caso de alteração dos dados cadastrais, o Contratante compromete-se a fazer a comunicação por escrito à Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da mudança de domicílio, sob pena de se considerar avisado do conteúdo das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão dos nomes dos responsáveis nos registros de cadastros de inadimplentes e/ou cartórios de protesto de títulos.
Cláusula 14ª - O Contratante/Aluno autoriza a contratada a utilizar o nome e imagem do aluno através de folders, panfletos, jornais internos, cartazes, mídia digital propaganda de rádio e tv, como forma de divulgação da Contratada, sem qualquer ônus e por prazo até o término do presente contrato.
Em obediência ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor, o contratante declara expressamente que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar e, portanto entender o que ficou pactuado neste contrato, declarando ainda, espontaneamente que lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários para o cumprimento integral dos termos e condições dos direitos e obrigações ora assumidos.
Fica eleito o foro central da comarca de Governador Valadares, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por especialmente privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que assim produzam um só efeito.
TERMO DE FUNCIONAMENTO DA AGÊNCIA DE EMPREGOS
Eu, O CONTRATANTE, com idade igual ou superior a 16 anos, declaro estar ciente que tenho possibilidade de ser encaminhado(a) ao mercado de trabalho, que o encaminhamento está condicionado à minha participação nas aulas e que não tenho, em nenhum momento, garantia de emprego. Declaro ainda que minha entrada e permanência em qualquer empresa pela Agência de Empregos EBP estão relacionadas diretamente ao meu comportamento e com as necessidades da mesma, isentando a Agência de responsabilidade quanto a manutenção da vaga, remuneração ou quaisquer outros compromissos. Estou ciente que o não cadastramento na Agência elimina qualquer possibilidade de encaminhamento e/ou conquista de uma oportunidade de emprego através desta Agência.
(x) Aceito participar e estou ciente dos termos acima citados.
( ) Não aceito participar da Agência de Empregos, tendo ciência que a recusa deste não possibilita integração posterior ao programa de encaminhamento.
TERMO DE NÃO OBRIGATORIEDADE DE ESTÁGIO
Eu , O CONTRATANTE, com idade igual ou superior a 16 anos, declara que os estágios são de minha inteira responsabilidade, eximindo esta instituição de qualquer obrigatoriedade quanto ao fornecimento de local e horário para a realização dos mesmos.
Esta instituição não obriga nenhum dos seus discentes a realizar estágios, cabendo aos mesmos procurar local devidamente regulamentado para a realizar das atividades extracurriculares, caso seja do seu inteiro interesse se regularizar junto ao conselho regional de medicina veterinária para exercer função correspondente.
Lei do estágio n° 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
Art. 2°O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.
§ 2o Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.