Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si, de um lado, CT Cursos Eireli - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 20.713.018/0001-48, com sede na cidade de Governador Valadares-MG, situado Rua: Israel Pinheiro, 2879 - salas 1, 2 e 3, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado:
Contratante (maior de 18 anos):
O aluno ou seu responsável legal, doravante denominado CONTRATANTE, têm as partes por justo e contratado o quanto segue:
Cláusula 1ª - DOS CURSOS: A CONTRATADA se compromete a ministrar o Curso Profissionalizante Livre abaixo, constituídos pelos módulos,cargas horárias e prazos a seguir especificados:
§ 1º - Do conteúdo do curso de Soldador Profissional:
Segurança e Fundamentos da Soldagem, Equipamentos e Parâmetros de Soldagem, Preparação e Juntas de Soldagem, Prática, Qualidade e Acabamento.
§ 2º - O curso livre acima escolhido pelo CONTRATANTE/ALUNO terá duração informada no ato da negociação.
§ 3º - As aulas serão ministradas na(s) Turma(s), dia (s) e horário (s) informado ao contratante.
§ 4º - Objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma, a CONTRATADA poderá alterar a sequência dos módulos; adaptar o conteúdo programático dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso contratado e às exigências de mercado;modificar os instrutores do curso conforme a necessidade.
§ 5º - Caso haja redução da turma em 50% (cinquenta por cento), independente da causa, haverá remanejamento da mesma para outro dia e horário, não sendo este motivo para rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.
Cláusula 2ª – A Contratada fica obrigada a iniciar o(s) cursos escolhido(s) num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente contrato.
§1º Em caso de não formação de turma no prazo previsto, a Contratada reserva-se no direito de adiar seu inicio desde que não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias;
§2º Se no prazo de 90 (noventa) dias não houver dado início ao curso, por falta de turma, poderá a Contratante rescindir o presente instrumento e obter a devolução integral de qualquer valor pago.
§3º Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de valores hora já pagos.
Cláusula 3ª - DO MATERIAL: O CONTRATANTE/ALUNO receberá suporte didático em sala de aula necessário para a aprendizagem, terá direito a aulas práticas e/ou teóricas conforme o desenvolvimento do curso.
§ 1º – No caso de perda, o CONTRATANTE/ALUNO poderá adquirir material didático somente e exclusivamente da CONTRATADA, sendo vedada sua freqüência nos cursos sem possuir os referidos materiais.
§ 2º - O CONTRATANTE/ALUNO será avaliado por provas e/ou trabalhos que deverão ser rigorosamente entregues na data estipulada pelo instrutor no decorrer do curso.
Cláusula 4ª - DO CERTIFICADO: O CONTRATANTE/ALUNO receberá certificado de conclusão ao término do curso, somente se o mesmo tiver cumprido 90% (noventa por cento) da carga horária total do curso, efetuado a quitação de todas as pendências financeiras e obtido a média mínima de 7,0 (sete pontos).
§ 1º - O certificado estará à disposição do CONTRATANTE/ALUNO após 30 (trinta) dias ao término do curso mediante as condições citadas acima, o qual deverá ser retirado na secretaria da escola.
Cláusula 5ª - DA TRANSFERÊNCIA DE TURMAS E HORÁRIOS: Fica assegurado ao CONTRATANTE/ALUNO, quando por ele requerido, transferência de turma e/ou horário, efetuando o pagamento no ato da solicitação uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais), desde que exista a vaga no dia e horário pretendido.
§ 1º - Não se comprova como cancelamento do CONTRATANTE/ALUNO a não existência de vagas para a transferência nos horários requeridos pelo mesmo.
§ 2º - Sendo necessário, a CONTRATADA se reserva no direito de efetuar quaisquer tipos de alterações com relação às salas e laboratórios onde as aulas estejam sendo ministradas, bem como turmas e horários.
§ 3º - Fica ciente o CONTRATANTE que caso venha a mudar seu curso de dia e horário, estará sujeito ao pagamento de novo preço em conformidade com a CONTRATADA.
Cláusula 6ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONTRATANTE: Caso o
CONTRATANTE/ALUNO venha desistir do curso, Deve o titular do contrato comparecer na unidade para assinar o termo de cancelamento oferecido pela CONTRATADA.
Cláusula 7ª - DOS PREÇOS: O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a efetuar o pagamento do curso, conforme falado e combinado no ato da negociação.
§ 1º - Optando o CONTRATANTE/ALUNO pelo parcelamento do pagamento, as parcelas serão integralmente devidas, independente das datas de ínicio e término do curso.
§ 2º - No caso de descumprimento de qualquer cláusula prevista no presente contrato, a parte faltosa ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios àquela que não deu causa ao descumprimento (art. 51, XII, Código de Defesa do Consumidor).
Cláusula 8ª - As partes atribuem ao presente Contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.
Cláusula 9ª - O Contratante/Aluno declara serem verídicos os dados cadastrais aqui informados e que está de acordo que as correspondências poderão ser entregues em sala de aula ao próprio ALUNO, ou ser enviadas para o endereço aqui informado. Em caso de alteração dos dados cadastrais, o Contratante compromete-se a fazer a comunicação por escrito à Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da mudança de domicílio, sob pena de se considerar avisado do conteúdo das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão dos nomes dos responsáveis nos registros de cadastros de inadimplentes e/ou cartórios de protesto de títulos.
Cláusula 10ª - Caso ocorra algum imprevisto de qualquer natureza, tais como decretação de suspensão das aulas por determinação do poder público, autorizam a CONTRATADA alterar a sequência dos módulos, substituir aulas presenciais por virtuais/digitais durante o período de suspensão de aulas por determinação do poder público, substituir professores e instrutores em seus impedimentos, e consequentemente, adequar conteúdos programáticos dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso, objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma ou para se adequar às exigências de mercado.
Cláusula 11ª - O Contratante/Aluno autoriza a contratada a utilizar o nome e imagem do aluno através de folders, panfletos, jornais internos, cartazes, mídia digital propaganda de rádio e tv, como forma de divulgação da Contratada, sem qualquer ônus e por prazo até o término do presente contrato.
Em obediência ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor, o contratante declara expressamente que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar e, portanto entender o que ficou pactuado neste contrato, declarando ainda, espontaneamente que lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários para o cumprimento integral dos termos e condições dos direitos e obrigações ora assumidos.
Fica eleito o foro central da comarca de Governador Valadares, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por especialmente privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que assim produzam um só efeito.