Pelo presente Contrato de Prestação de Serviços, que fazem entre si, de um lado, CT Cursos Eireli - ME, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o número 20.713.018/0001-48, com sede na cidade de Governador Valadares-MG, situado Rua: Israel Pinheiro, 2879 - salas 1, 2 e 3, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado:
Contratante (maior de 18 anos).
O aluno ou seu responsável legal, doravante denominado CONTRATANTE, têm as partes por justo e contratado o quanto segue:

Cláusula 1ª - DOS CURSOS: A CONTRATADA se compromete a ministrar o Curso Profissionalizante Livre abaixo, constituídos pelos módulos, cargas horárias e prazos, conforme o combinado no ato da negociação.
§ 1º - Do conteúdo do curso de Auxiliar de Veterinária (Grande Porte):
Introdução À Anatomia e Fisiologia Animal, Principais Doenças de Bovinos e Equinos, Princípios Cirúrgicos, Manejo de Gado e Equino, Contenção e Comportamento Animal
§ 2º - O curso livre acima escolhido pelo CONTRATANTE/ALUNO terá duração informada no ato da negociação.
§ 3º - As aulas serão ministradas nas seguinte(s) Turma(s), dia (s) e horário (s) informado ao contratante.
§ 4º - Objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma, a CONTRATADA poderá alterar a sequência dos módulos; adaptar o conteúdo programático dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso contratado e às exigências de mercado; modificar os instrutores do curso conforme a necessidade.
§ 5º - Caso haja redução da turma em 50% (cinquenta por cento), independente da causa, haverá remanejamento da mesma para outro dia e horário, não sendo este motivo para rescisão contratual por culpa da CONTRATADA.

Cláusula 2ª – A Contratada fica obrigada a iniciar o(s) curso(s) escolhido(s) num prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do presente contrato.
§1º Em caso de não formação de turma no prazo previsto, a Contratada reserva-se no direito de adiar seu início desde que não ultrapasse o prazo de 90 (noventa) dias;
§2º Se no prazo de 90 (noventa) dias não houver dado início ao curso, por falta de turma, poderá a Contratante rescindir o presente instrumento e obter a devolução integral de qualquer valor pago.
§3º Em caso de desistência por parte do CONTRATANTE, não haverá devolução de valores hora já pagos, ainda sujeito a aplicação da Clausula 7ª.

Cláusula 3ª - DO MATERIAL: O CONTRATANTE/ALUNO receberá suporte didático em sala de aula necessário para a aprendizagem, terá direito a aulas práticas e/ou teóricas conforme o desenvolvimento do curso.
§ 1º – No caso de perda, o CONTRATANTE/ALUNO poderá adquirir material didático somente e exclusivamente da CONTRATADA, sendo vedada sua freqüência nos cursos sem possuir os referidos materiais.

Cláusula 4ª - DAS AULAS: O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a freqüentar o curso escolhido nos dias e horários estabelecidos na Cláusula 1ª, estando ciente de que a falta de freqüência ao curso não o desobriga ao pagamento total do acordado, não incidindo da maneira prevista nas Cláusulas 8ª.
§ 1º - Em caso de falta às aulas pelo CONTRATANTE/ALUNO, será obrigatória a reposição das referidas aulas, em dias e horários estipulados pela CONTRATADA, e de acordo com as possibilidades desta, nos seguintes termos:
a) A reposição será GRATUITA mediante a apresentação de documento que comprove a real impossibilidade (Atestado médico ou Declaração da empresa onde trabalhe);
b) Na falta de documento que comprove a real impossibilidade de comparecimento na data em que faltou, pela reposição será devida a taxa de R$ 40,00 (quarenta reais) por hora-aula de reposição.
§ 2º - O CONTRATANTE/ALUNO será avaliado por provas e/ou trabalhos que deverão ser rigorosamente entregues na data estipulada pelo instrutor no decorrer do curso.

Cláusula 5ª - DO CERTIFICADO: O CONTRATANTE/ALUNO receberá certificado de conclusão ao término do curso, somente se o mesmo tiver cumprido 90% (noventa por cento) da carga horária total do curso, efetuado a quitação de todas as pendências financeiras e obtido a média mínima de 7,0 (sete pontos).
§ 1º - O certificado estará à disposição do CONTRATANTE/ALUNO após 30 (trinta) dias ao término do curso mediante as condições citadas acima, o qual deverá ser retirado na secretaria da escola.

Cláusula 6ª - DA TRANSFERÊNCIA DE TURMAS E HORÁRIOS: Fica assegurado ao CONTRATANTE/ALUNO, quando por ele requerido, transferência de turma e/ou horário, efetuando o pagamento no ato da solicitação uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais), desde que exista a vaga no dia e horário pretendido.
§ 1º - Não se comprova como cancelamento do CONTRATANTE/ALUNO a não existência de vagas para a transferência nos horários requeridos pelo mesmo.
§ 2º - Sendo necessário, a CONTRATADA se reserva no direito de efetuar quaisquer tipos de alterações com relação às salas e laboratórios onde as aulas estejam sendo ministradas, bem como turmas e horários.
§ 3º - Fica ciente o CONTRATANTE que caso venha a mudar seu curso de dia e horário, estará sujeito ao pagamento de novo preço em conformidade com a CONTRATADA.

Cláusula 7ª - DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO CONTRATANTE: Caso o
CONTRATANTE/ALUNO venha desistir do curso, incidirá em multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total das parcelas vincendas (sem bônus), independente da freqüência ao curso, além de estar obrigado ao pagamento das parcelas porventura em atraso. Devendo o titular do contrato comparecer para assinar o termo de cancelamento oferecido pela CONTRATADA.
Parágrafo Único - Poderá o CONTRATANTE/ALUNO no prazo de 6 (seis) meses após a rescisão, retornar a frequentar o curso contratado, com aproveitamento do valor pago a título de multa como parte do pagamento das parcelas não quitadas vencidas ou não.

Cláusula 8ª – DA GARANTIA DE APRENDIZADO: O aluno que concluir o curso e receber o certificado de conclusão, poderá no prazo de 6 (seis) meses, após o término do curso oferecido pela
CONTRATADA, refazer o curso contratado, no todo ou em parte, sem qualquer custo.

Cláusula 9ª - DOS PREÇOS: O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a efetuar o pagamento do curso nas condições acordadas no ato da negociação.
§ 1º - O pagamento das parcelas em dia dará o direito a um bônus de pontualidade no valor de 20,00 ( Vinte Reais ) no valor da parcela até o término do curso.
§ 2º - No caso de pagamento após 1 (um) dias do vencimento, o CONTRATANTE/ALUNO não terá direito ao bônus de R$ 20,00 ( Vinte Reais ), devendo assim efetuar o pagamento do valor contratual normal da parcela, acrescido de multa de 2% (dois por cento) ao mês, juros de mora de 0,033% (zero virgula zero trinta e três por cento) ao dia e correção monetária calculada de acordo com critério adotado pelo mercado financeiro para cobrança de valores, a contar do vencimento da parcela até o dia da efetivação do pagamento, além de honorários advocatícios, quando a cobrança se efetivar por profissionais ou empresas especializadas.
§ 3º – SE O VENCIMENTO CAIR EM FERIADO OU DOMINGO, O CONTRATANTE DEVERÁ EFETUAR O PAGAMENTO DA PARCELA NO DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR PARA FAZER JUS AO BÔNUS.
§ 4º – Optando o CONTRATANTE/ALUNO pelo parcelamento do pagamento, as parcelas serão integralmente devidas, independente das datas de início e término do curso.
§ 5º – Em caso de inadimplência no pagamento de qualquer das parcelas do presente contrato, por mais de 60 (sessenta) dias, a Contratada poderá adotar as seguintes providências:
I) Pelo encaminhamento do débito ao Serviço de Cadastro de Consumidores inadimplentes, e/ou cartório de protesto de títulos, ficando o Contratante/Aluno obrigado pelo pagamento das custas do protesto.
II) Pela rescisão contratual, independente da exigibilidade do débito vencido e ao devido no mês da efetivação.
§ 6º - No caso de descumprimento de qualquer cláusula prevista no presente contrato, a parte faltosa ficará responsável pelo pagamento de honorários advocatícios àquela que não deu causa ao descumprimento (art. 51, XII, Código de Defesa do Consumidor).

Cláusula 10ª - Caso ocorra algum imprevisto de qualquer natureza, tais como decretação de suspensão das aulas por determinação do poder público, autorizam a CONTRATADA alterar a sequência dos módulos, substituir aulas presenciais por virtuais/digitais durante o período de suspensão de aulas por determinação do poder público, substituir professores e instrutores em seus impedimentos, e consequentemente, adequar conteúdos programáticos dos módulos, sem prejuízo da qualidade do curso, objetivando o adequado funcionamento do curso e do cronograma ou para se adequar às exigências de mercado.
§ 1º - Havendo a necessidade de aulas virtuais/digitais, o CONTRATANTE deverá utilizar equipamentos tecnológicos próprios, tais como Smartphone, Tablet ou Microcomputador e similares.

Cláusula 11ª - O CONTRATANTE e ou seu representante legal declaram ciência de que as obras, artigos e outros materiais de estudo, fornecidos de forma impressa e/ou digital pela CONTRATADA,
são protegidos pela Lei n. 9.610/1998 – Lei dos Direitos Autorais, sendo vedada sua reprodução, transmissão, retransmissão, e distribuição de seu conteúdo a terceiros, sob pena de responder(em) civil e criminalmente pela lesão ao direito autoral.

Cláusula 12ª - As partes atribuem ao presente Contrato plena eficácia e força executiva extrajudicial.

Cláusula 13ª - O Contratante/Aluno declara serem verídicos os dados cadastrais aqui informados e que está de acordo que as correspondências poderão ser entregues em sala de aula ao próprio ALUNO, ou ser enviadas para o endereço aqui informado. Em caso de alteração dos dados cadastrais, o Contratante compromete-se a fazer a comunicação por escrito à Contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da mudança de domicílio, sob pena de se considerar avisado do conteúdo das referidas correspondências, inclusive cartas comunicando a inclusão dos nomes dos responsáveis nos registros de cadastros de inadimplentes e/ou cartórios de protesto de títulos.

Cláusula 14ª - O Contratante/Aluno autoriza a contratada a utilizar o nome e imagem do aluno através de folders, panfletos, jornais internos, cartazes, mídia digital propaganda de rádio e tv, como forma de divulgação da Contratada, sem qualquer ônus e por prazo até o término do presente contrato.
Em obediência ao disposto no artigo 46 do Código de Defesa ao Consumidor, o contratante declara expressamente que lhe foi concedida a oportunidade para ler, examinar e, portanto entender o que ficou pactuado neste contrato, declarando ainda, espontaneamente que lhe foram prestadas todas as informações e esclarecimentos necessários para o cumprimento integral dos termos e condições dos direitos e obrigações ora assumidos.
Fica eleito o foro central da comarca de Governador Valadares, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por especialmente privilegiado que seja.
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor, para que assim produzam um só efeito.

TERMO DE COMPROMENTIMENTO

Eu, O CONTRATANTE, titular e responsável pelo presente contrato, declaro que optei pelo pagamento total do curso profissionalizante de Auxiliar de Veterinária (Grande Porte) na instituição CT Cursos Eirele – ME, CNPJ: 20.713.018/0001-48 , localizada na Rua Israel Pinheiro, 2879 – Salas 1,2,3,e 4 - Centro Governador Valadares, sendo assim estou ciente que os valores pagos não possuem possibilidade de devolução.
OBS: O aluno pode ter o direito de trocar de curso, caso o curso escolhido tenha o mesmo valor do curso contratado.